Terms of service

Termos e Condições de Serviço

Identify Petals Unipessoal Lda
NIF: 515725846
Morada Fiscal: Rua Diogo de Silves 40, 2 Drt, 4400-628 Vila Nova de Gaia, Porto, Portugal
Telefone: 910244953
Email: geral.idhome@hotmail.com

Última atualização: maio de 2026

1. Identificação do Vendedor

Denominação fiscal: Identify Petals Unipessoal Lda | NIF: 515725846 | Morada: Rua Diogo de Silves 40, 2 Drt, 4400-628 Vila Nova de Gaia, Porto, Portugal | Tel: 910244953 | Email: geral.idhome@hotmail.com

2. Âmbito dos Serviços

A ID Home presta serviços de remodelação, decoração e obras em imóveis residenciais e comerciais, incluindo remodelação de interiores, obras de construção civil, instalação de revestimentos, pintura e acabamentos. Cada projeto é personalizado após visita ao local.

3. Processo de Contratação

A contratação inicia-se com pedido de orçamento gratuito e visita ao local. O contrato é celebrado após aprovação escrita do orçamento por ambas as partes.

4. Prazos de Prestação dos Serviços

O prazo estimado é de 30 dias a contar da data de início acordada, podendo ser ajustado por escrito em caso de alterações ao projeto, condições imprevistas na obra ou atrasos de materiais.

5. Preços e Pagamentos

Os preços constam do orçamento aprovado e incluem IVA. As condições de pagamento são definidas no contrato específico.

6. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem direito de resolver o contrato celebrado a distância ou fora do estabelecimento no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem motivo e sem custos. Para exercer este direito, contacte geral.idhome@hotmail.com antes do termo do prazo. Se os serviços se iniciarem durante o prazo de resolução com autorização do consumidor, e ocorrer cancelamento, serão cobrados os serviços já prestados proporcionalmente.

7. Cancelamento

O cancelamento deve ser comunicado por escrito com antecedência mínima de 5 dias antes do início dos trabalhos, sem custos. Após o início dos trabalhos, o cliente é responsável pelos custos já incorridos incluindo materiais e mão de obra.

8. Garantia

Os serviços estão abrangidos pelas garantias legais previstas na legislação portuguesa em vigor. Em caso de defeito, a ID Home procede à correção no menor prazo possível.

9. Livro de Reclamações

Disponível em www.livroreclamacoes.pt

10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Tribunal da Comarca de Gaia ou a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) nos termos da Lei n.º 144/2015. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.

11. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa e qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses.